| Proponente: |
Luciana Genro + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 09/02/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03732.01.00/23-4 |
Assunto:
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instalação câmera microfone gps dispositivo captura dado audiovisual georreferenciado viatura uniforme servidor segurança pública polícia civil militar policial brigada brigadista lei Gustavo amaral visual áudio geolocalização investigação repressão infração penal pessoa desaparecida treinamento controle externo modo mínimo máximo armazenamento três meses um ano letalidade morte tecnologia |
Ementa:
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Dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública - Lei Gustavo Amaral. (SEI 3732-0100/23-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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